TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedente restrição cadastral ao nome do autor. Determinação, como consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, de restituição do crédito recebido pelo autor, autorizada a compensação de valores, se o caso. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte, prejudicado o do autor.
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