TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO EM SEUS PROVENTOS DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO QUE NÃO RECONHECE. PARTE RÉ AFIRMA SER A COBRANÇA REGULAR. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO EM TELA E RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. SUBSIDIARIMENTE, REQUER SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES QUE AFIRMA TEREM SIDO DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. QUANTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR, SUTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA FIXAR A DEVOLUÇÃO NA DOBRA, E MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM GUARIDA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCINA QUE RECONHECEU A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE IMPÕE A RÉ O DEVER DE INDENIZAR, MAS AFASTA A MÁ-FÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILDIADE. VERBET SUMULAR 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS.
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