TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".
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