DOC. 694.3235.0767.2291

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal.

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