TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. O recorrente requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a declaração de abusividade da cobrança do seguro prestamista e a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB ou por apreciação equitativa.
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