TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 333/TST. Súmula 372/TST E DO ART. 896, § 7 . º, DA CLT.
O Tribunal Regional consignou que o autor recebeu gratificação pela função de caixa por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Destaca-se que a situação fática dos autos se afasta dos casos em que o bancário recebe salário - condição para cobrir eventuais furos nas operações financeiras, denominada gratificação por «quebra de caixa» . Nesse contexto, tem-se que o acórdão do TRT se amolda ao entendimento desta Corte de que a gratificação de função executiva de caixa incorpora-se ao salário do empregado se for paga por período superior a 10 anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira, nos termos da Súmula 372/TST. Registre-se ainda que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o autor já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Precedentes específicos. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso, as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 372, I, e 333 do TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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