TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (proposta de adesão ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento - fls. 240/241). Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de vontade ou de informação. Alegação de desconhecimento do contrato que viola a boa-fé objetiva, especialmente porque a contratação se deu no ano de junho/2018 - fls. 03. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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