DOC. 694.7231.5392.0698

TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo de recolher o ITBI com base no valor declarado, correspondente ao preço pago para a aquisição do imóvel pelos contribuintes. Sentença de concessão da ordem. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Alegada nulidade da sentença que não se verifica. Recurso extraordinário interposto nos autos do paradigma (RE 1.412.419) a que não foi concedido efeito suspensivo. Observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113. Revisão do valor declarado que pressupõe a instauração de processo administrativo próprio pelo Fisco, não se admitindo arbitramento prévio, com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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