TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela possibilidade de controle da jornada do autor, que laborava externamente, razão pela qual afastou o enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, I, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Com efeito, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Ressalta-se que o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da existência de norma coletiva dispensando a obrigatoriedade do controle de jornada para os trabalhadores externo. Constata-se, desse modo, a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice previsto na Súmula 297/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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