DOC. 694.8473.0233.1825

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, impôs o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido ao autor. Laudos médicos aptos a atestar que o agravado ainda não possui condições de retornar ao exercício de suas atividades laborativas. Correta a decisão impugnada ao determinar a manutenção do benefício, até que cessada a incapacidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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