TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E REDUTOR DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Daniel Camacho Moraes dos Santos contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para uso pessoal, o reconhecimento do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com o direito de recorrer em liberdade.
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