TJSP. -
Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que determinou a incidência de juros e atualização não até o depósito, mas sim a partir do levantamento pela exequente (Tema 677 do STJ), acrescida da multa de 20% - A exequente concordou com o parcelamento do débito em dezessete parcelas, com incidência de juros e correção monetária em cada parcela, para preservação do valor da moeda, o que foi deferido - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso - Inexistência, ademais, de fixação de data para o pagamento, que, portanto, deve ser considerado tempestivo, se efetuado no mês devido - Determinação para que a exequente apresente novo cálculo, nos termos da decisão que autorizou o parcelamento e do que se decidiu neste agravo - Agravo provido em parte
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