TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Impugnação da justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito virtual, cujo inadimplemento das faturas resultou em negativação do nome da parte autora. Réu que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 4. Tutela de urgência mantida. Multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. 5. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos
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