DOC. 695.2408.5963.7783

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa. O apelante sustenta que as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja cláusula 8 prevê expressamente a forma de pagamento dos honorários, requerendo a reforma da sentença para excluir ou reduzir a condenação honorária.

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