DOC. 695.3529.0922.3097

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REAL E O VALOR FATURADO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que a existência de relação jurídica consumerista entre as partes litigantes não implica em inversão automática dos ônus da prova; e, considerando, ainda, ausente a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, aliado ao fato de que foi deferida e produzida a prova pericial requerida pelo autor, oportunizando lhe comprovar suas alegações, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).