DOC. 695.4295.9952.3657

TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de remoção de conteúdo. Questão referente ao reconhecimento de que ocorreu o cumprimento em sua máxima extensão da r. decisão agravada, mediante o fornecimento do documento contendo os dados plenamente aptos a identificar os usuários responsáveis pelas 75 contas, e, ainda, que seja reconhecida a inviabilidade de cumprimento da obrigação das contas que aponta, são matéria já apreciadas no julgamento do agravo de instrumento 2354466-94.2024.8.26.0000. Questão referente à determinação de fornecimento de porta lógica, sob a alegação de ausência de interesse processual, ante os dados já fornecidos ou mesmo pela falta de dever legal. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos tecidos nesta sede que ainda não foram objeto de apreciação pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).