TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo de não se submeter à exigência do ICMS, ou a obrigações acessórias, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do impetrante, situados na mesma unidade federativa ou em unidades federativas diferentes, sem limitação de apropriação de crédito. Sentença de denegação da ordem. Recurso do impetrante. Julgamento da ADC 49, pelo STF, em que se concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos da decisão, pelo STF, «para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Caso dos autos que não se enquadra à ressalva expressa na decisão de modulação, pelo que não se caracteriza direito líquido e certo apto a embasar o pedido formulado pela via da ação constitucional. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.
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