DOC. 695.5205.1210.8714

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de agosto de 2022, dezembro 2022 e janeiro de 2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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