DOC. 695.5208.8549.5474

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo para fins de progressão de regime. Irresignação ministerial contra homologação de cálculo de pena que considerou, como marco inicial, a data em que se cumpriu o requisito objetivo. Reforma da decisão. Possibilidade. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos os requisitos, quais sejam, de ordem objetiva e subjetiva. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo apenas com a reabilitação da falta. Recurso provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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