TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a instituição ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. No recurso, o banco apelante suscitou preliminares de inépcia da inicial e pleiteou a reforma da sentença, afirmando que não houve comprovação de abusividade nos encargos contratuais.
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