TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena corretamente fixada, considerada a reincidência do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não confessou todos os elementos do tipo penal, notadamente a ciência quanto à origem ilícita do veículo. Precedentes do STJ. Regime inicial semiaberto confirmado. Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para agravar a pena e para determinar o regime prisional. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelante que ostenta reincidência pela prática de crime de tráfico de drogas. Substituição que seria inadequada. Negado provimento ao recurso
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