DOC. 695.8203.5771.0438

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ PRÁTICA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA SITUADA NA ESTRADA TIMÓTEO, NO BAIRRO DE SANTA RITA, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUER PORQUE A VÍTIMA ¿ASSINOU UMA CARTA DE RETRATAÇÃO RECONHECIDA EM CARTÓRIO, NA QUAL DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A LIBERDADE DE GILBERTO NÃO REPRESENTA QUALQUER AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA¿, QUER PORQUE A APROXIMAÇÃO OCORREU PORQUE O PACIENTE E A VÍTIMA ¿REATARAM O RELACIONAMENTO E VOLTARAM A COABITAR¿, A INDICAR A PERDA DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE É ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª ADRIANA NINÔ BISCAIA (FLS.70/74), OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, MUITO EMBORA O EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM A APROXIMAÇÃO DO PACIENTE SE TRATE DE QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA, INADEQUADA A SER ESTABELECIDO COMO OCORRENTE, OU NÃO, POR ESTA ESTREITA VIA, RESTANDO, NESTE CASO, IMPRESTÁVEL A PRETENSA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, POIS, COMO BEM APONTOU O JUÍZO NATURAL, ¿CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A LIBERDADE DO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA¿ (SÉTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 28, DO ANEXO), CERTO É QUE RESTOU INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA QUE ANIMA O ÉDITO DETENTIVO, POR SUA FORMA GENÉRICA, ABSTRATA E TAUTOLÓGICA, QUE NÃO EMPRESTOU QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA AO EPISÓDIO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO TIPO PENAL CORRESPONDENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ATO CONSTRICIONAL TENTOU APONTAR A PRESENÇA DE UMA GRAVIDADE EM CONCRETO, MAS QUE NUNCA CHEGOU A SER ALI MATERIALMENTE IDENTIFICADA, AO SE LIMITAR A REPRODUZIR A PRÓPRIA CONDUTA TÍPICA, EM SI, NATURALMENTE GRAVOSA, PORQUE SEM PARTICULARIZAÇÃO E CALCADO NAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS CORRESPONDENTES NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS, AO AFIRMAR QUE ¿(...) O RÉU, MESMO CIENTE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ALCOOLIZADO, GRITANDO E OFENDENDO-A VERBALMENTE (...) A VÍTIMA, REITERADAMENTE, PEDIU QUE ELE PARASSE DE GRITAR E DEIXASSE O LOCAL, NÃO SENDO ATENDIDA¿ (TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 28, DO ANEXO), VINDO A RECORRER A ABSTRAÇÕES SEM QUALQUER CONTEÚDO DETERMINÁVEL E A UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL PARTICULAR APARATO ESTATAL, QUANDO MENCIONOU, EM TEXTO MANIFESTAMENTE INEFICAZ À SUA DESTINAÇÃO, QUE ¿(...) SE CABE AO JUDICIÁRIO ASSEGURAR O DIREITO À LIBERDADE, À VIDA E À SEGURANÇA DA MULHER E À MORADIA DA MULHER, MOSTRA-SE PATENTE A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE E FIRME NO SENTIDO DE FAZER VALER A LEI PENAL E IMPEDIR A CONTINUIDADE DE COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS E MOLESTADORES¿ (QUINTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 28, DO ANEXO), CULMINANDO POR INCORRER EM ESCANCARADA CONJECTURA, VERDADEIRA ILAÇÃO ESPECULATIVA, QUE TRANSBORDA EM DESCABIDO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO DE FUTUROLOGIA, CRISTALIZADOR DE PROSCRITA E INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO E PALPÁVEL QUE MINIMAMENTE PUDESSE AMPARÁ-LA, AO ASSEVERAR QUE ¿(...) A VÍTIMA AINDA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO, DE FORMA QUE A LIBERDADE DO ACUSADO PODERÁ COMPROMETER A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA¿ (PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 41, DO ANEXO), EM ARRAZOADO QUE VIOLA FRONTALMENTE O TEOR DOS INCS. II E III DO §2º, DO ART. 315, DO C.P.P. O QUE, POR SUA VEZ, CONDUZ À RESPECTIVA DECRETAÇÃO DE SUA INSUBSISTÊNCIA, O QUE ORA SE DECRETA, POR REMANESCER SEM SER ESTABELECIDO, MATERIALMENTE E NESTE PARTICULAR CASO EM ESPECÍFICO, O RESPECTIVO PERICULUM LIBERTATIS, POIS, NO DIZER DO E. MIN. CELSO DE MELLO (S.T.F. HC 94.404/SP, PUBLICADO EM 18.06.2010), DESCARTA-SE, POR IMPRATICÁVEL, UMA ¿AVALIAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DO MAGISTRADO¿, JÁ QUE RESULTANTE DE ¿MERA SUPOSIÇÃO, FUNDADA EM SIMPLES CONJECTURAS¿, VERDADEIRAS ILAÇÕES ESPECULATIVAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO DO E. MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78.013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿ ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.