TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito