DOC. 695.9967.3281.4126

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. O 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Razões recursais ministeriais que se restringem ao regime de pena visando o recrudescimento do regime aberto para o fechado. Pleito que não encontra azo na legalidade consubstanciada nos ditames do art. 33, §2º, «c», e §3º, do Código, porquanto o apelado é primário e de bons antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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