TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Determinada em sede recursal, para a análise do pedido de justiça gratuita, a apresentação de cópia da carteira de trabalho, dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses - Agravante que não cumpriu tal determinação - Determinação de juntada de documentos que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la, justificar as razões que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante. "Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito