TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. 1. O § 3º
da Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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