DOC. 696.1712.5199.7924

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Extinção do feito em primeiro grau, diante da reconhecida ilegitimidade ativa da autora (Associação de Defesa da Cidadania de Bauru - ADECIBA). Manutenção da sentença que é de rigor. Finalidade genérica da associação, que destoa da pertinência temática exigida para fins de legitimidade. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. Entendimento jurisprudencial das diversas Câmaras de Direito Público deste E. TJSP em outras ações propostas pela mesma autora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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