DOC. 696.1794.1719.5723

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de acolher a tese recursal implica no revolvimento de fatos e provas, uma vez que ficou assentado, a partir das provas produzidas nos autos, que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).