TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito