DOC. 696.2663.0813.2782

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2019. Decisão a quo que determinou a restrição de circulação sobre veículo de titularidade da executada. Executada que deixou de ser citada por não ter sido localizado o número fornecido na Execução Fiscal. Prosseguimento da ação, diante do comparecimento espontâneo. CPC, art. 239, § 1º. Restrição de circulação veicular que se mostra medida gravosa que impacta negativamente a executada. Decisum que merece reforma para manter apenas a restrição de alienação sobre o veículo. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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