DOC. 696.3056.6822.9483

TJRS. AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR (PESSOA NATURAL) SUPERENDIVIDADO. FIXAÇÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).