DOC. 696.4814.3385.7416

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária pertence aos procuradores e não ao ente público. A agravante possui crédito de precatório/RPV perante o Município de São Paulo e requer a compensação com os honorários devidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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