DOC. 696.4894.5492.8999

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Descontos que se iniciaram em junho/2021 e reclamo em Juízo apenas em novembro/2022. Descontos que não foram impugnados durante 17 meses, não havendo motivos para o pedido de reparação. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido

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