TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. TODAVIA, A PARTE RÉ QUEDOU-SE INERTE. OS AUTORES JUNTARAM COM A INICIAL AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E OS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO FORAM CAPAZES DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, S I E II, DO CPC/2015. DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA PLANTIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS QUANDO PASSARAM A OCUPAR A SEDE DO IMÓVEL, ALUGANDO PARA FESTAS E EVENTOS, COMO RESTOU COMPROVADO PELAS FOTOS ACOSTADAS À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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