DOC. 696.5708.2883.9011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de despesa médica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela antecipada. Decisão que determinou o custeio na Clínica Espaço Conviver e Aprender ante o descumprimento da tutela provisória relativo à cobertura de tratamento psicológico com uso de terapia ABA. Insurgência da ré. Descumprimento da liminar mantida em Agravo de Instrumento anterior. Decisão que é mera consequência do descumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).