DOC. 696.7343.7517.0354

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Condenação ao pagamento de multa em ação declaratória. Agravo de instrumento 2075556-37.2024.8.26.0000 que negou provimento ao inconformismo quanto ao bloqueio. RECURSO manejado pela parte executada, ora agravante. EXAME: Alegação de que a penhora dos seus ativos financeiros é indevida. Não conhecimento. Recurso interposto em face de despacho posterior, mas cujo teor revela apenas inconformismo contra o julgamento do Agravo de Instrumento 2075556-37.2024.8.26.0000. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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