TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA NÃO AUTORIZADA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES. FRAUDE QUE ESTÁ INSERTA NOS RISCOS DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I -
Caso em Exame: Trata-se de ação Indenizatória ajuizada pelo autor em face do Itaú Unibanco S/A. na qual este alega que suas ações preferenciais foram vendidas sem sua autorização, ocasionando prejuízos materiais e danos morais. A prova pericial demonstrou, de forma inequívoca, a irregularidade da operação, evidenciando a falsidade das assinaturas que legitimariam a transferência.
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