TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL PENAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DO CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO 3.298/1999 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS, SEM A DEVIDA ANÁLISE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) E À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO, VEDANDO A DISCRIMINAÇÃO INDIRETA QUE POSSA IMPEDIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6. A INAPTIDÃO DO CANDIDATO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. D ISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 3.298/1999 E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 2. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PCD EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, SEM AVALIAÇÃO CONCRETA NO EXERCÍCIO DO CARGO, VIOLA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, VIII; DECRETO 3.298/1999, ART. 43; LEI 7.853/1989; LEI 13.146/2015, ARTS. 34 E 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.802/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2019; STJ, AGINT NO MS 51.307/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017; STF, ADI 6476, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 08.09.2021.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito