TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars em Antecipação de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Aparelho BIPAP. Pretensão da Fazenda Pública de que lhe seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do aparelho BIPAP ao autor, equipamento tal que é adequado para o tratamento da doença que é portadora, qual seja, Doença de Pompe, CID E 74.0. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Provas juntadas aos autos que são suficientes para atestar a necessária utilização do equipamento pela paciente. Recomendação médica. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento do pedido subsidiário para possibilitar maior prazo para cumprimento da medida imposta, mantendo-se todo o demais da decisão guerreada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP que é provido, em parte
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