DOC. 696.9206.0502.1851

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora (em outra unidade da federação), o que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a incapacidade financeira da agravante. Art. 99, § 2º do CPC. Autora que apresentou provas que demonstram sua capacidade financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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