TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCONTO E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO SEJA EXTIRPADA A MULTA OU REDUZIDO O SEU VALOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA QUE DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO DO AGRAVANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, QUE SE MOSTRA EFICAZ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.
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