DOC. 696.9438.2542.4103

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90.

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