DOC. 697.0106.3204.1863

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ¿ CANABIDIOL - RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ RECUSA DA OPERADORA RÉ EM FORNECER MEDICAMENTO PARA A AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE, NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO E A CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$5.000,00- IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ¿ O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO, SENDO CERTO QUE O MÉDICO TEM AS MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O DIAGNÓSTICO DO PACIENTE E APLICAR O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA CONSTATADA - EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER PROMOVIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM 4 DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP 1.886.929/SP ¿ LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ ¿ POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PREVISTA PELA RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335, DE 24/01/2020 E RDC 660 DA ANVISA. AUTORIZAÇÃO QUE É EMITIDA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA, PARA FACILITAR E TORNAR CÉLERE O ACESSO AO MEDICAMENTO IMPORTADO PRESCRITO ¿ TEMA 990 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO ORA EM TELA - AUTOR QUE SE ENCONTRA AUTORIZADO PELA ANVISA A FAZER USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ¿ DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA ¿ QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.