DOC. 697.1551.0776.4392

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de reativação do cadastro de motorista na plataforma da Uber. Não acolhimento. Evidenciada a culpa exclusiva do autor pela resolução do negócio jurídico (duplicidade de contas e reclamações pelos usuários do serviço, incluindo má conduta sexual). Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade, o que desobriga a ré de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa. Precedente desta Corte. Sentença mantida.

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