DOC. 697.1947.8781.7999

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso público para delegado de polícia regido pelo edital DP-1/2023 - Exclusão da candidata, a posteriori, por uso de trajes inadequados na realização das provas, em violação aos itens 12.13 e 12.52 do edital - Ordem concedida para determinar o retorno da candidata excluída ao certame - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Discussão superada - Carência superveniente do interesse recursal - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).