TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime e livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas - Súmula 439 do C. STJ, em vigor. Sentenciado, reincidente, com longa pena a cumprir em virtude da prática de delitos com gravidade em concreto - De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado. Recurso improvido.
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