TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020, no total de R$902,44, em 19/03/2024 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e apontando que «embora haja documentação acostada demonstrando a adoção de solução administrativa pelo exequente, não há comprovação de prévio protesto do débito, tampouco comprovação de inadequação da medida, por motivo de eficiência administrativa», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.
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