DOC. 697.3858.5109.4176

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Compromisso de compra e venda que, embora não averbado, produz efeito. Longeva transmissão da posse - mais de vinte anos antes do ajuizamento da demanda - que presume o conhecimento do condomínio quanto ao real possuidor. Ilegitimidade passiva da CDHU, configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).