TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral. A controvérsia consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor a respeito do produto contratado, que possa ensejar a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Autor alega ausência de informação clara e precisa sobre a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado), bem como abusividade em relação ao desconto mensal. Documentos anexados aos autos que comprovam a celebração do contrato, referente ao consignado na modalidade cartão de crédito, entre o autor e o réu, tomando ciência das condições estabelecidas para a liberação do crédito. Contrato que possui informação clara sobre a reserva de margem para desconto do valor mínimo indicado na fatura, diversamente do que ocorre com os empréstimos convencionais, com consignação em folha de pagamento, em que os descontos se referem ao valor da parcela fixa estabelecida no contrato. Regular observância do princípio da boa-fé objetiva, bem como do dever de transparência e informação, direitos básicos do consumidor. Inexistência de abusividade ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, não havendo que se falar em nulidade do contrato, tampouco em repetição de indébito e dano moral a ser reparado. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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