DOC. 697.5036.6580.4588

TJSP. agravo em execução penal. Falta média. Recurso defensivo. Descumprimento do horário de apresentação no retorno da saída temporária devidamente justificado. Ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza média. Não se pode afirmar que o agravado tenha cometido ou concorrido para a prática de infração disciplinar. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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